Horário de atendimento:
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Dúvida selecionada: Solicitações Online
Quando o imóvel recebe um Auto de Infração ao Código de Instalações Prediais, podendo o responsável apresentar sua defesa escrita de próprio punho e/ou digitado, constando suas razões, documento pessoal, número do auto de infração, os dados do imóvel, inscrição, assinatura e data. Caso julgada improcedente a defesa, o valor da multa condizente com a infração será lançada posteriormente na conta.
A solicitação da requisição pequeno valor (RPV), somente o advogado pode solicitar. - No campo "Requerente" apenas informe o nome do primeiro beneficiário (caso tenha mais de um) - No campo "Observações" é necessário informar número do RPV ou Processo. - Os arquivos em anexo deve ser PDF
Solicita cópias do projeto hidrossanitário caso tenha sido aprovado ou arquivado.